Centro de Arbitragem

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução alternativa de Litígio de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Campos de Campolide, 1099-032 LisboaTel: 213 847 484 - das 15:00h às 17.00h / 91 922 55 40Fax: 213 845 201E-mail: cniacc@fd.unl.ptWeb: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
(Lei n.º 144/2015, de 8 setembro)